Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "INEXISTENCIA, NULIDADE, PROCESSO, DESERÇÃO, ASSINATURA, PEÇAS, AUTORIDADE, POSSUIDOR, COMPETENCIA, IMPEDIMENTO, COMANDANTE, (OM). LEGALIDADE, PRISÃO, PACIENTE, INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (STM),HOMOLOGAÇÃO,DESPACHO, VICE PRESIDENTE, CONHECIMENTO,DENEGAÇÃO, PEDIDO, UNANIMIDADE."