Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "INEXISTENCIA, DETERMINAÇÃO,CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR,LOCAL, APRESENTAÇÃO,FINALIDADE, INCORPORAÇÃO. AUSENCIA, TIPIFICAÇÃO,DELITO, INSUBMISSÃO. ERRO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. (STM),PROVIMENTO,APELAÇÃO, DEFESA, ABSOLVIÇÃO, UNANIMIDADE."