Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "INDEFERIMENTO MANDADO DE SEGURANÇA. SORTEIO COMPOSIÇÃO CONSELHO DE JUSTIÇA, EXCLUSÃO, NÃO INCLUSÃO NOME COMANDANTE ORGANIZAÇÃO MILITAR, LEGALIDADE, OBSERVÂNCIA LEI 8.457/92. DIREITO LÍQUIDO, CERTO. AUSÊNCIA."