Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. PRISÃO EM FLAGRANTE, DUPLICIDADE, CIVIL; APREENSÃO, ENTORPECENTE, ARMAMENTO, SUSPEIÇÃO, PROPRIEDADE, FORÇAS ARMADAS.MINISTERIO PUBLICO MILITAR,DENUNCIA,CRIME,RECEPTAÇÃO. PERICIA, ARMAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, PROPRIEDADE, FORÇAS ARMADAS; AUSENCIA, PROVA, MOTIVO, ALTERAÇÃO, REGISTRO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INCOMPETENCIA, CONDENAÇÃO, CIVIL, ABSOLVIÇÃO, CIVIL. RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, CO-REU, CRIME, RECEPTAÇÃO; RECURSO DA DEFESA, ARGUIÇÃO,INCOMPETENCIA,MERITO, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO. (STM), ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, DECLARAÇÃO, NULIDADE, REMESSA, PROCESSO, JUSTIÇA COMUM. UNANIMIDADE."