Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "IMPOSSIBILIDADE, REFORMA MILITAR, OFICIAL, DECLARAÇÃO, INDIGNIDADE, OFICIALATO. INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO. IMPEDIMENTO, REFORMA MILITAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (STM), UNANIMIDADE,REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INEXISTENCIA, OMISSÃO."