Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "IMPETRAÇÃO ORDEM EX-SOLDADO EXÉRCITO, LIMINAR SUSPENSÃO IPD, ALEGAÇÃO PACIENTE EXCLUSÃO FORÇA ANTERIOR CONSUMAÇÃO DELITO DESERÇÃO, AUSÊNCIA STATUS MILITAR ELEMENTAR TIPO PENAL. MÉRITO, TRANCAMENTO, INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA. LIMINAR INDEFERIDA, REGULARIDADE CONTAGEM PRAZO, LICENCIAMENTO PACIENTE. TRIBUNAL, AUSÊNCIA IRREGULADIDADE LAVRATURA TERMO DESERÇÃO, EXCLUSÃO MILITAR FORÇA POSTERIOR CONSUMAÇÃO DELITO DESERÇÃO, PRESENÇA JUSTA CAUSA, ORDEM DENEGADA."