Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "IMPETRAÇÃO ORDEM CIVIL, ACUSAÇÃO PRÁTICA CRIME ESTELIONATO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL; INSUFICIÊNCIA INDÍCIOS ENVOLVIMENTO PACIENTE, ILEGITIMADADE PASSIVA. RECEBIMENTO CO-RÉU PENSÃO INDEVIDA, PEDIDO LIMINAR EXPEDIÇÃO ALVARÁ, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, EXCLUSÃO PACIENTE POLO PASSIVO AÇÃO PENAL. MINISTRO-RELATOR, INDEFERIMENTO LIMINAR, CONFUSÃO MÉRITO. TRIBUNAL, PRETENSÃO PACIENTE ANTECIPAÇÃO JULGAMENTO MÉRITO ANÁLISE MATÉRIA PROVA OCASIÃO INSTRUÇÃO CRIMINAL- PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO, DESCABIMENTO EXAME APROFUNDADO PROVA REMÉDIO HERÓICO, " WRIT" INDEFERIDO, FALTA, OBSERVÂNCIA AMPARO LEGAL, DENEGAÇÃO ORDEM, UNÂNIME."