Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "IMPETRAÇÃO MINISTERIAL DECISÃO " A QUO" INDEFERIMENTO PLEITO " IN PRIMA INSTANTIA"- PEDIDO QUEBRA SIGILO BANCÁRIO FORMULAÇÃO IMPETRANTE. ALEGAÇÕES, APURAÇÃO ILICITUDE FATO. TRIBUNAL, AUSENTE RAZÕES JUSTIFICATIVAS PRETENSÃO MANDAMENTAL IMPETRADA; PEDIDO CONHECIDO; DENEGADA SEGURANÇA, FALTA AMPARO LEGAL; UNÂNIME."