Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "IMPETRAÇÃO "MANDAMUS" ATO OMISSIVO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO 4ª AUDITORIA 1ª CJM, AUSÊNCIA PRONÚNCIA DENÚNCIA OFERECIDA DESFAVOR SARGENTO AERONÁUTICA, LIMINARMENTE, SUSPENSÃO DILIGÊNCIA PROMOVIDA ANTERIOR APRECIAÇÃO PEÇA VESTIBULAR, MÉRITO, CONCESSÃO SEGURANÇA, DETERMINAÇÃO MAGISTRADO MANIFESTAÇÃO DENÚNCIA. DECISÃO STM, MANDADO SEGURANÇA MEIO ADEQUADO ATAQUE DECISÃO JUDICIAL QUANDO INEXISTE RECURSO ESPECÍFICO, MÉRITO, JUIZ NECESSIDADE MANIFESTAÇÃO DENÚNCIA, AUSÊNCIA CAUSA ESPECÍFICA POSTERGAÇÃO APRECIAÇÃO DENÚNCIA, MAGISTRADO VIOLAÇÃO DIREITO LÍQUIDO, CERTO MPM, UNANIMIDADE, CONCESSÃO SEGURANÇA, DETERMINAÇÃO MAGISTRADO PRONUNCIA RESPEITO DENÚNCIA."