Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "IMPETRAÇÃO, "HABEAS CORPUS", ATIRADOR, TIRO DE GUERRA, CRIME, RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO, PRESENÇA, REQUISITOS, APLICAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL, PROCESSO, INEXISTÊNCIA, JUSTA CAUSA, SUBMISSÃO, ACUSADO, PROCESSO PENAL MILITAR. POSICIONAMENTO, CORTE, IMPOSSIBILIDADE, APLICABILIDADE, LEI, "SURSIS" PROCESSUAL, ÂMBITO, JUSTIÇA CASTRENSE. DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, AMPARO LEGAL."