Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE DE CONCORRÊNCIA, LICITAÇÃO. REJEIÇÃO ARGUIÇÃO INCOMPETÊNCIA JMU. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONFLITO APARENTE NORMAS, LEI LICITAÇÃO, CPM. PRINCÍPIO ESPECIALIDADE, REGRAS NORMA ESPECIAL EXCLUI NORMA GERAL, LEX SPECIALIS DEROGAT GENERALIS, PREVALÊNCIA CPM. CRIMES LEI 8.666/1993 PRETERIDOS HIPÓTESE CONDUTA TIPIFICADA CPM. CRIME MILITAR, JURISDIÇÃO JUSTIÇA MILITAR. IMPEDIMENTO LIVRE CONCORRÊNCIA. QUALIDADE AGENTES, OFENDIDOS, BENS JURÍDICOS, INVOCAÇÃO ESPECIALIDADE DIREITO PENAL MILITAR. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, INCOMPETÊNCIA JMU. LEI LICITAÇÃO, COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO."