Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "HOMICIDIO CULPOSO. EXERCICIO, TRANSPOSIÇÃO, REPRESA, CARACTERIZAÇÃO, IMPRUDENCIA. PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO, STM, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, RETROATIVIDADE. DECISÃO, MAIORIA. EXERCITO."