Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "HOMICIDIO CULPOSO, REU, CAPITÃO TENENTE, MARINHA. HABEAS CORPUS, OBJETIVO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, MULTIPLICIDADE, MOTIVO, FALTA, JUSTA CAUSA,ISONOMIA CONSTITUCIONAL,AUSENCIA, NEXO CAUSAL.REPETIÇÃO, PEDIDO, DIVERSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, EFEITO, INEXISTENCIA,REITERAÇÃO, SOLICITAÇÃO. JULGAMENTO, TRIBUNAL A QUO, RESULTADO, CONDENAÇÃO, HOMICIDIO CULPOSO.CABIMENTO,APELAÇÃO. HABEAS CORPUS,IMPOSSIBILIDADE, EXAME, PROVA. DECISÃO, (STM), MAIORIA, CONHECIMENTO, PEDIDO, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGISLAÇÃO."