Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "HOMICIDIO CULPOSO, DANOS MATERIAIS, AUTORIA, SOLDADO, EXERCITO. CARACTERIZAÇÃO, CONDUTOR, VIATURA MILITAR, IMPRUDENCIA, RESULTADO, ATROPELAMENTO, CIVIL, CONDUTOR, MOTOCICLETA,EFEITO,MORTE.EXISTENCIA, AÇÃO PENAL, TRAMITAÇÃO, JUSTIÇA COMUM. JUIZ DE DIREITO, SUSCITAÇÃO, CONFLITO DE JURISDIÇÃO. (STJ), DECLARAÇÃO,COMPETENCIA,JUIZO,DIREITO, (RN). CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR,IMPROCEDENCIA,DENUNCIA, ABSOLVIÇÃO, REU. ACUSAÇÃO, APELAÇÃO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO. (STM), ANULAÇÃO, PROCESSO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, REMESSA, AUTOS, JUIZ DE DIREITO. UNANIMIDADE."