Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "HOMICIDIO, SARGENTO, EXERCITO. ADVOGADO DE OFICIO, SUBSTITUTO, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, ALEGAÇÕES, EXCESSO, PRAZO, CONCLUSÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL; INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, REU, EXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, INDEFERIMENTO, SOLICITAÇÃO, RELAXAMENTO DE PRISÃO. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, AUSENCIA, APOIO, LEGISLAÇÃO."