Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "HOMICÍDIO QUALIFICADO (DPM), CONDENAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ARMA DE FOGO, DISPARO. OPERAÇÃO DE GARANTIA DE VOTAÇÃO E APURAÇÃO (GVA). ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. TRIBUNAL DO JÚRI. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUTORIA DO CRIME, CIVIL. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ANIMUS NECANDI. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE, INAPLICABILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL, DESCABIMENTO. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO, CRIME IMPOSSÍVEL, INDEFERIMENTO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO."