Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "HC, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, ABSOLUTA,, ATIPICIDADE CONDUTA IMPUTADA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DENÚNCIA RECEBIDA, REVESTIMENTO FORMALIDADES, LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE VISLUMBRAMENTO, ELEMENTARES, CRIME, INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA, PERSECUÇÃO CRIMINAL, ORDEM CONCEDIDA."