Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "HABEAS CORPUS. PETIÇÃO ELETRÔNICA. SEM, INEXISTÊNCIA, JUNTADA ORIGINAIS, ORIGINAL. PRAZO LEGAL, 5 CINCO DIAS. CORREIO ELETRÔNICO, E-MAIL, E-STM. AUSÊNCIA ASSINATURA PETIÇÃO, APÓCRIFA. ATO INEXISTENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO HC."