Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "HABEAS CORPUS. NÃO CONCESSÃO. INDEFERIMENTO. AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. ACUSADO, LICENCIAMENTO, DESINCORPORAÇÃO. JULGAMENTO, JUÍZO NATURAL. CPM. TEORIA DA AÇÃO. TEMPO DO CRIME, RÉU MILITAR. ASPIRANTE A OFICIAL, PRAÇA ESPECIAL, JULGAMENTO: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA."