Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "HABEAS CORPUS. INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, REU, ATENDIMENTO, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. PRECEDENTES, TRIBUNAIS, SUMULA, (STF), AUTORIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, IDENTIFICAÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM."