Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "HABEAS CORPUS. INCIDENTE PROCESSUAL, EXECUÇÃO,PENA. REU, CONDENADO, JUSTIÇA MILITAR, PRESO, ESTABELECIMENTO PENAL, CIVIL. INDEFERIMENTO, JUIZ-AUDITOR, PEDIDO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,EXTERIOR,ESTABELECIMENTO. INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL. DESCONHECIMENTO, PEDIDO,CONCESSÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, EX OFFICIO, REVOGAÇÃO, DESPACHO, JUIZ-AUDITOR."