Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO, DEFESA, ALEGAÇÕES,CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ABUSO DE PODER, DESCABIMENTO. JUSTIFICAÇÃO, JUIZ-AUDITOR,LEGALIDADE, EXCESSO, PRAZO, PRISÃO,ANDAMENTO,EXAME DE SANIDADE MENTAL.DENEGAÇÃO, UNANIMIDADE."