Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBMISSÃO INSPEÇÃO SAÚDE. EXIGÊNCIA COMPARECIMENTO QUARTEL CUMPRIMENTO EXPEDIENTE. REJEIÇÃO. DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL DEFERIMENTO PARCIAL ANTECIPAÇÃO TUTELA. APÓS REINCLUSÃO FILEIRAS EXÉRCITO, OBRIGATORIEDADE CUMPRIMENTO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DECISÃO IMPETRADO. PACIENTE CONSIDERADO APTO SERVIÇO EXÉRCITO. AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO ORDEM."