Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "HABEAS CORPUS. AUSENCIA, RESPONSABILIDADE PENAL, PACIENTE. RECONHECIMENTO,QUALIDADE,VITIMA,POSTERIORIDADE, JULGAMENTO,PROCESSO. LICENCIAMENTO, PACIENTE, ANTERIORIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA. CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, UNANIMIDADE."