Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CABO, FUZILEIRO NAVAL, CONCESSÃO, ORDEM, IMPEDIMENTO, APRECIAÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CORREIÇÃO PARCIAL, MINISTERIO PUBLICO, POSSIBILIDADE,CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, PEDIDO. PERDA DO OBJETO"