Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "HABEAS CORPUS, SOLTURA, SARGENTO, DETENÇÃO, TRANSGRESSÃO, DISCIPLINAR, AUSÊNCIA, SERVIÇO, INJUSTIFICADAMENTE. DEFESA, ABUSO, AUTORIDADE, CONSTRANGIMENTO, ILEGALIDADE, OFENSA, PRINCÍPIOS, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, PGJM, ATENDIMENTO, FORMALIDADES, LEGALIDADE, APLICAÇÃO, PUNIÇÃO DISCIPLINAR, ORDEM DENEGADA, FALTA, AMPARO LEGAL, DESCABIMENTO, WRIT, PUNIÇÃO DISCIPLINAR."