Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "HABEAS CORPUS, SOLDADO, EXERCITO, ALEGAÇÕES, FALTA, JURISDIÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, PEDIDO, ANULAÇÃO, PROCESSO. CONVALIDAÇÃO, ATO PROCESSUAL, MOTIVO, RECONDUÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA. DECISÃO, (STM), DENEGAÇÃO, ORDEM, UNANIMIDADE, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, HABEAS CORPUS, ANULAÇÃO, PROCESSO; SIMULTANEIDADE, EXISTENCIA, PREJUIZO, REU, REINICIO, PROCESSO."