Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "HABEAS CORPUS, PRISÃO, SOLDADO DO EXÉRCITO, ABUSO DE PODER, AUTORIDADE MILITAR, EXISTÊNCIA, LICENÇA, RAZÃO, INAPTIDÃO IMEDIATA, ACUSADO, PRESTAÇÃO, SERVIÇOS, QUARTEL, MPM, COMETIMENTO, CRIME, DESERÇÃO, INEXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, NÃO-COMPARECIMENTO, POSTO. LEGALIDADE, PRISÃO, PACIENTE, DENEGAÇÃO, ORDEM FALTA DE AMPARO LEGAL."