Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "HABEAS CORPUS, OBSTÁCULO À HASTA PÚBLICA, CONCORRÊNCIA OU TOMADA DE PREÇOS, VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO, ESTELIONATO (DPM), TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO. AUTORIA, INDÍCIO. MATERIALIDADE, INDÍCIO. AÇÃO PENAL MILITAR, JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INEXISTÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE."