Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "HABEAS CORPUS, NULIDADE, DECISÃO, ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA, ROL DE TESTEMUNHAS, APRESENTAÇÃO, PRECLUSÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AUDIÊNCIA UNA, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 417, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, APLICAÇÃO. DECISÃO, NULIDADE, DECRETAÇÃO."