Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "HABEAS CORPUS, MILITAR, EXÉRCITO, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO, ILEGAL, PEDIDO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, MPM, JUÍZO, PRELIBAÇÃO, PACIENTE, NÃO-INDICIADO, IPM, FALTA, CONDIÇÃO, ADMISSIBILIDADE, AÇÃO. ORDEM DENEGADA."