Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "HABEAS CORPUS, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, INCOMPETÊNCIA, CIVIL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SÚMULA 298, SÚMULA VINCULANTE 36, INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, LEI 13.774/2018."