Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "HABEAS CORPUS, ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, SAQUE INDEVIDO PENSÃO MILITAR, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, COMUNICAÇÃO ÓBITO EX-PENSIONISTA, AUSÊNCIA ERRO, FRAUDE. REJEIÇÃO. COMUNICAÇÃO ÓBITO, AUSÊNCIA PROVAS. IRRELEVÂNCIA INFORMAÇÃO ÓBITO JUSTIÇA CÍVEL, AÇÃO CÍVEL. SAQUE INDEVIDO APÓS ÓBITO EX-PENSIONISTA, OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO INTERVENÇÃO MÍNIMA, FRAGMENTARIEDADE, NÃO APLICAÇÃO, RESPONSABILIZAÇÃO PENAL, RESSARCIMENTO ERÁRIO ESFERA CÍVEL, AUSÊNCIA CORRELAÇÃO. NULIDADE INTERROGATÓRIO, UTILIZAÇÃO PROVA ILÍCITA, FUNDAMENTO RECEBIMENTO DENÚNCIA, NULIDADE AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. HABEAS CORPUS, EXAME PROVAS, IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO IPM, AUSÊNCIA COAÇÃO PACIENTE."