Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "HABEAS CORPUS, CONFIRMAÇÃO, MEDIDA LIMINAR, REVOGAÇÃO DEFINITIVA, ORDEM DE PRISÃO EXPEDIDA DESFAVOR DO PACIENTE, AUSÊNCIA, MOTIVOS, DECRETO PREVENTIVO. CONCESSÃO DA ORDEM, REVOGAÇÃO DEFINITIVA, PRISÃO PREVENTIVA, INEXISTÊNCIA, PRESSUPOSTOS LEGAIS ART. 255 DO CPM. AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO,AUSÊNCIA, DADOS CONCRETOS, DECRETO PREVENTIVO. DESPROPORCIONALIDADE, MANUTENÇÃO, PRISÃO, ANTECIPAÇÃO, EXECUÇÃO PENAL."