Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "GENERAL EXÉRCITO, MINISTRO APOSENTADO, REQUERIMENTO, PAGAMENTO AJUDA DE CUSTO, ATUALIZAÇÕES, APOSENTADORIA. TRIBUNAL CONTAS UNIÃO, MINISTROS MILITARES SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, APLICABILIDADE, NORMAS LEGAIS, MILITARES FORÇAS ARMADAS. CONCLUSÃO, APLICABILIDADE MEDIDA PROVISÓRIA, REMUNERAÇÃO MILITARES FORÇAS ARMADAS, OCASIÃO, TRANSFERÊNCIA, INATIVIDADE REMUNERAÇÃO, DIREITO, AJUDA DE CUSTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, DEFERIMENTO PEDIDO. DETERMINAÇÃO PAGAMENTO, AJUDA DE CUSTO, ATUALIZAÇÕES, PARTIDA, APOSENTADORIA, PRINCÍPIO LEI POSTERIOR BENÉFICA, PREVALÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, RESOLUÇÃO TRIBUNAL, REGULAMENTAÇÃO. VOTO VENCIDO, DEFERIMENTO PEDIDO, PAGAMENTO AJUDA DE CUSTO, PARTIDA, APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO, NECESSIDADE, ALTERAÇÃO DISPOSITIVO, RESOLUÇÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PERMISSÃO, EFEITOS FINANCEIROS, RETROATIVIDADE, DATA, MEDIDA PROVISÓRIA. PRINCÍPIOS, ECONOMIA, CELERIDADE PROCESSUAL. DECLARAÇÃO VOTO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO, NOVIDADE EXAME, FORMALIZAÇÃO CONSULTA, CONSELHO NACIONAL JUSTIÇA, TRIBUNAL CONTAS UNIÃO. PEDIDO, ENVOLVIMENTO ANÁLISE, DECISÃO, TRIBUNAL CONTAS UNIÃO, DESCUIDADO MATÉRIA, DÚVIDA, PERCEPÇÃO, AJUDA DE CUSTO. DECLARAÇÃO VOTO, INDEFERIMENTO PEDIDO, FALTA, AMPARO LEGAL. REMESSA PLEITO, MINISTÉRIO DEFESA, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, PAGAMENTO, ÓRGÃO PROCEDÊNCIA, PASSAGEM COMPULSÓRIA, REQUERENTE, INATIVIDADE REMUNERAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, INCOMPETÊNCIA FINANCEIRA, UTILIZAÇÃO REGRA, DISCIPLINA, MEDIDA PROVISÓRIA, PAGAMENTO ALHEIO."