Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "GENERAL DE EXERCITO, REPRESENTAÇÃO, JUIZ AUDITOR. PEDIDO, ANULAÇÃO, REQUISIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, INSTAURAÇÃO, (IPM). (STM), UNANIMIDADE. PRELIMINAR, RECEBIMENTO, PETIÇÃO. REQUISITOS, CARACTERIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, MAGISTRADO, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL MILITAR, INEXISTENCIA, IRREGULARIDADE, CONDUTA, REPRESENTADO. MERITO, DEFERIMENTO. INADMISSIBILIDADE, JUIZ AUDITOR,REQUISIÇÃO,INSTAURAÇÃO, (IPM). APROVAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, AUSENCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, DESCABIMENTO, PEDIDO. REQUISIÇÃO, (IPM), FALTA, CARACTERIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, POSSIBILIDADE, ANULAÇÃO."