Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "GENERAL DE DIVISÃO, INDICIADO, CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECISÃO MINISTRA-RELATORA, REJEIÇÃO DENÚNCIA. AUSÊNCIA ELEMENTO SUBJETIVO TIPO. INEXISTÊNCIA DEMONSTRAÇÃO VONTADE LIVRE, CONSCIÊNCIA. AFASTAMENTO IMPUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA INDÍCIOS CONCRETOS INTERVENÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA INDICADORES AUTORIA. AUSÊNCIA FORMULAÇÃO JUÍZO OUTROS DENUNCIADOS, DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS PRIMEIRA INSTÂNCIA, OBJETIVO APRECIAÇÃO JUIZ NATURAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES RECURSO, RECEBIMENTO DENÚNCIA. OFENSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EQUÍVOCOS ORDEM FÁTICA PROBATÓRIA. EXCESSOS JUÍZO PRELIBAÇÃO. RETORNO AUTOS MINISTRA RELATORA, APRECIAÇÃO EXORDIAL TODOS DENUNCIADOS. DEFESA, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA PRÁTICA ILÍCITOS. MANUTENÇÃO DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO. MANUTENÇÃO DECISÃO. NECESSIDADE REQUISITOS CÓDIGO PROCESSO PENAL, DESCRIÇÃO ILÍCITO PENAL, LEGITIMIDADE AD CAUSAM , AUSÊNCIA CAUSA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. LEGALIDADE DECISÃO. INEXISTÊNCIA PARTICIPAÇÃO DENUNCIADO. AUSÊNCIA VIOLAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA EQUÍVOCOS ORDEM FÁTICA PROBATÓRIA, AUSÊNCIA EXCESSOS JUÍZO PRELIBAÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO, CONHECIMENTO, RESPONSABILIDADE ÔNUS DENUNCIADO AÇÃO PENAL CARACTERIZAÇÃO AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, VIOLAÇÃO DIREITOS INDIVIDUAIS, DIGNIDADE PESSOA HUMANA. LIMITES PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXPRESSÃO JUSTA CAUSA CARACTERIZAÇÃO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE INICIAL ACOMPANHAMENTO MÍNIMO PROVAS. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, REJEIÇÃO DENÚNCIA."