Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "GENERAL BRIGADA, EXÉRCITO, SORTEIO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA. JUÍZ-AUDITORA SUBSTITUTA, REPRESENTAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO JUIZ MILITAR, CONSELHO, ESPECIAL, JUSTIÇA, DECORRÊNCIA, CARGO, MILITAR, OCUPAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR.PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, PRELIMINAR, JUNTADA, DOCUMENTO, VISTA, AUTOS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, REPRESENTAÇÃO, JUIZ MILITAR, DETERMINAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, MILITAR, EXÉRCITO, CONSELHO ESPECIAL, JUSTIÇA. RECONHECIMENTO, JUSTIFICAÇÃO, MOTIVAÇÃO."