Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO, RECURSO DEFESA, ALEGAÇÃO ESTADO NECESSIDADE, CONSTRUÇÃO, EDIFICAÇÃO MORADIA FAMÍLIA ACUSADO, BAIXO SOLDO, DIFICULDADE MORADIA, PROBLEMAS SOCIAIS, CIRCUNSTÂNCIA INJUSTIFICADORA CONDUTA DESERTIVA, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, CONFIGURAÇÃO ILICITUDE, CULPABILIDADE, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", UNÂNIME."