Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "FURTO SIMPLES (DPM), CONDENAÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO, CONTRADIÇÃO. CONSELHO DE JUSTIÇA. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE, VIOLAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO."