Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "FURTO SIMPLES (DPM), CONDENAÇÃO. CONFISSÃO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO. EX-MILITAR. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO."