Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "FURTO SIMPLES (DPM), CONDENAÇÃO. CELULAR. CONDUTA ATÍPICA. DOLO, AUSÊNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. COISA DE PEQUENO VALOR, DESCARACTERIZAÇÃO. FURTO SIMPLES (DPM), INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO, INDEFERIMENTO. FURTO SIMPLES (DPM), FURTO DE USO (DPM), DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO."