Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "FURTO QUALIFICADO (DPM). FUZIL DE ASSALTO. ARMA DE FOGO. ESTANDE DE TIROS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DE PARTE. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. PATRIMÔNIO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. TEMPUS REGIT ACTUM. TEORIA DA AMOTIO. TEORIA DA APPREHENSIO. RES FURTIVA, POSSE, INVERSÃO. CONCURSO DE PESSOAS. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). ESCABINADO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVA, CORRÉU, DEPOIMENTO. TESTEMUNHA, DEPOIMENTO. ANIMUS FURANDI. PARTÍCIPE DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE QUALIFICADORAS. CONCURSO DE PESSOAS, CARACTERIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS, AUSÊNCIA. AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. AUMENTO DA PENA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, INAPLICABILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR, INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APELAÇÃO, PROVIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. DOSIMETRIA DA PENA, DIVERGÊNCIA. PENA-BASE. DECLARAÇÃO DE VOTO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, MANUTENÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APELAÇÃO, DESPROVIMENTO."