Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "FURTO QUALIFICADO (DPM). FURTO (DPM). CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA. GALÃO DE TINTA. MATERIALIDADE, DÚVIDA. DOLO, AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INTERROGATÓRIO. AUTORIZAÇÃO, DOCUMENTO. CRIME MILITAR, INDÍCIO, AUSÊNCIA. FATO, INFRAÇÃO PENAL, AUSÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA, REFORMA. ABSOLVIÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, ALTERAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, APELAÇÃO, PROVIMENTO."