Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "FURTO QUALIFICADO (DPM), DENÚNCIA, REJEIÇÃO. MATERIAL INSERVÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. ATIPICIDADE MATERIAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. JUÍZO NATURAL, VIOLAÇÃO. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. PREJULGAMENTO. DENÚNCIA, REQUISITO, PREENCHIMENTO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AUTORIA DO CRIME, INDÍCIO. FATO CRIMINOSO, INDÍCIO. AÇÃO PENAL MILITAR, JUSTA CAUSA, EXISTÊNCIA. AVALIAÇÃO DE PROVA, NECESSIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE, INCIDÊNCIA. DENÚNCIA APTA. DENÚNCIA, RECEBIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO."