Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "FURTO QUALIFICADO (DPM), CONDENAÇÃO. RECEPTAÇÃO (DPM), CONDENAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. LUGAR DO CRIME. DANO EM BENS DE INTERESSE MILITAR, INOCORRÊNCIA. LICENCIAMENTO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. PROVA ILÍCITA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, AUSÊNCIA. DOLO, AUSÊNCIA. PRODUTO DO CRIME, DESCONHECIMENTO. PENA ACESSÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE POR ARRASTAMENTO. CRIME ACESSÓRIO. RÉU PRIMÁRIO. EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, REVOGAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO, INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, VIOLAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA, DOSIMETRIA DA PENA, DESCONSIDERAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. MENORIDADE RELATIVA. FURTO ATENUADO (DPM), DESCLASSIFICAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. MILITAR DA ATIVA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR), VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. LEALDADE MILITAR, VIOLAÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU), JUÍZO NATURAL. AUTORIA, COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA, INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, INAPLICABILIDADE, LIMITE DA PENA. ABUSO DE CONFIANÇA, INOCORRÊNCIA. PENA ACESSÓRIA, EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, AFASTAMENTO. TEMPUS REGIT ACTUM. TELEFONE, APLICATIVO, MENSAGEM. ILICITUDE, CONHECIMENTO. DOLO EVENTUAL, ADMISSÃO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. APELAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME."