Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "FURTO QUALIFICADO,TENTATIVA.ACUSADO,SOLDADO,EXERCITO.PEDIDO, DEFESA, REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA. IMPROPRIEDADE,RECURSO CRIMINAL,MOTIVO, FALTA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO. ALTERAÇÃO, SITUAÇÃO, PROCESSO, MOTIVO, JULGAMENTO, RECORRENTE,INSTANCIA INFERIOR.IMPOSSIBILIDADE,CONCESSÃO, EX OFFICIO, HABEAS CORPUS, NECESSIDADE, EXAME, PROVA. DECISÃO,(STM), UNANIMIDADE."