Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "FURTO QUALIFICADO, SUBTRAÇÃO CARNE BOVINA, UNIDADE MILITAR. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO JULGAMENTO RÉU CIVIL. REJEIÇÃO. LICENCIAMENTO SERVIÇO ATIVO, EX-MILITAR, AUSÊNCIA PRESSUPOSTO ADMISSIBILIDADE RECURSO, PERDA OBJETO, NÃO CARACTERIZAÇÃO. MOMENTO CONSUMAÇÃO CRIME, RÉU MILITAR DA ATIVA. PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL MILITAR. PRELIMINAR NULIDADE INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONSELHO JUSTIÇA JULGAMENTO RÉU CIVIL. REJEIÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO JUIZ-AUDITOR, AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL, LEI 8.457/92. PRINCÍPIO JUIZ NATURAL, OBSERVÂNCIA. COMPETÊNCIA CONSELHO JUSTIÇA JULGAMENTO RÉU CIVIL, LEI 8.457/92. PRELIMINAR NULIDADE, NÃO OBSERVÂNCIA LEI 11.719/08, AUSÊNCIA DEFESA PRÉVIA. REJEIÇÃO. DEFESA PRÉVIA, CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR, NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. PRELIMINAR NULIDADE, NÃO OBSERVÂNCIA LEI 11.719/08, VIOLAÇÃO ART 400 CÓDIGO PROCESSO PENAL COMUM. REJEIÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ENCERRAMENTO, DESPACHO SANEADOR, MOMENTO ANTERIOR, PUBLICAÇÃO JULGAMENTO HC 127.900 STF, 11/03/2016. ART 400 CPP, NÃO APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVAS, MATERIALIDADE. ACOLHIMENTO. CONFISSÃO ISOLADA, CONDENAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL, CONSUMAÇÃO CRIME FURTO, NÃO COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVAS, NÃO IDENTIFICAÇÃO OBJETO FURTO, RES FURTIVA. ABSOLVIÇÃO, ARREPENDIMENTO, AUSÊNCIA PREJUÍZO ERÁRIO. RESTITUIÇÃO OBJETO FURTO. REJEIÇÃO. CONFISSÃO, MOMENTO POSTERIOR, DESCOBERTA CRIME FURTO. FURTO, CONSUMAÇÃO, INVERSÃO POSSE. RESTITUIÇÃO RES FURTIVA, IRRELEVÂNCIA. TEORIA AMOTIO, APPREHENSIO, APLICAÇÃO. AUSÊNCIA PREJUÍZO ERÁRIO, NÃO AFASTAMENTO TIPICIDADE CONDUTA, LESÃO BENS TUTELA DIREITO PENAL MILITAR. APLICAÇÃO ART. 240, § 1º, CPM. REJEIÇÃO. PREVISÃO LEGAL, AUSÊNCIA. PEQUENO VALOR OBJETO FURTO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VALOR RES FURTIVA SUPERIOR UM DÉCIMO SALÁRIO MÍNIMO. RÉU EX-MILITAR, SANÇÃO PENAL CONVERSÃO SANÇÃO DISCIPLINAR, IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ART 240, § 2º, CPM, RESTITUIÇÃO RES FURTIVA. ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO OBJETO FURTO MOMENTO ANTERIOR INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL."