Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "FURTO (DPM), CELULAR. ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, IN DUBIO PRO REO. REJEIÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL. DOLO, ANIMUS FURANDI, CARACTERIZAÇÃO. CONDUTA ATÍPICA, FURTO (DPM), INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REJEIÇÃO. RES FURTIVA, RESTITUIÇÃO ESPONTÂNEA, RESTITUIÇÃO INTEGRAL, INOCORRÊNCIA. COISA DE PEQUENO VALOR, DESCARATERIZAÇÃO, PARÂMETRO, SOLDO, SOLDADO, SALÁRIO MÍNIMO."