Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "FURTO (DPM), CARTÃO BANCÁRIO, SENHA BANCÁRIA, SAQUE, DINHEIRO. - PRELIMINARES: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, EX-MILITAR. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DA ATIVIDADE. MILITAR DA ATIVA. LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, VIOLAÇÃO. AÇÃO PENAL MILITAR, NULIDADE, CRIME, CONSUMAÇÃO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MILITAR DA ATIVA, CRIME, CONSUMAÇÃO, LOCAL, IRRELEVÂNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE, FUNÇÃO MILITAR, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA. - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO, FATO, DELITO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. FURTO (DPM), DEVER MILITAR, ÉTICA MILITAR, DECORO MILITAR, COMPANHEIRISMO, CONFIANÇA, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL, ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REJEIÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS, AUSÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR, REPARAÇÃO DE DANOS, INTENÇÃO, DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA, IMPOSSIBILIDADE, LICENCIAMENTO. REJEIÇÃO. INSTÂNCIA PENAL, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, INDEPENDÊNCIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA."